Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site institucional da CNiKá Participações Ltda. (doravante "CNiKá"), disponível no domínio cniká.com.br, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso, que regulam a relação entre a CNiKá e os usuários deste site.

Caso o usuário não concorde com quaisquer disposições aqui estabelecidas, deverá cessar imediatamente o uso do site. O acesso continuado após a publicação de alterações nestes Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas, nos termos do Art. 111 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

2. Identificação do Responsável

3. Objeto e Finalidade do Site

Este site tem caráter exclusivamente institucional e informativo, destinando-se a apresentar a CNiKá Participações, seus pilares de gestão, áreas de atuação, propósito corporativo e canais de contato. O site não constitui oferta de produtos financeiros, valores mobiliários, consultoria de investimentos ou qualquer serviço regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

As informações aqui disponibilizadas não devem ser interpretadas como recomendação de investimento, aconselhamento financeiro, jurídico ou tributário, nos termos da Instrução CVM nº 539/2013 e da Resolução CVM nº 30/2021.

4. Funcionalidades Disponíveis

O site oferece as seguintes funcionalidades aos usuários:

5. Condições de Uso

O usuário se compromete a utilizar este site de forma lícita e em conformidade com a legislação brasileira vigente, sendo vedado:

• Utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que atentem contra direitos de terceiros;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou bancos de dados da CNiKá;
• Transmitir vírus, malware, código malicioso ou qualquer programa que possa danificar, interferir ou interceptar dados;
• Reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas do conteúdo deste site sem autorização prévia e expressa;
• Utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers, crawlers) para coleta de dados ou conteúdo do site, exceto quando expressamente autorizado;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no formulário de contato;
• Praticar qualquer ato que viole os princípios da boa-fé, da função social do contrato ou dos bons costumes (Art. 113 e Art. 422 do Código Civil).

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logomarcas, ícones, layout, design, código-fonte, marca "CNiKá" e demais elementos visuais e funcionais — é de propriedade exclusiva da CNiKá Participações Ltda. ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual, notadamente:

• Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial (marcas e patentes);
• Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais;
• Lei nº 9.609/1998 — Lei de Proteção de Software.

A reprodução, total ou parcial, de qualquer conteúdo deste site sem autorização prévia e expressa da CNiKá constitui violação de direitos autorais e de propriedade industrial, sujeitando o infrator às sanções civis e penais cabíveis.

7. Isenção e Limitação de Responsabilidade

A CNiKá Participações não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações institucionais disponibilizadas neste site;
• Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do site;
• Interrupções temporárias no acesso ao site por motivos de manutenção, atualização, caso fortuito ou força maior (Art. 393 do Código Civil);
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por meio de links disponibilizados neste site;
• Atos de terceiros que comprometam a segurança ou integridade dos dados transmitidos pelo usuário, desde que a CNiKá tenha adotado as medidas de segurança razoáveis e proporcionais.

As informações contidas neste site são fornecidas "no estado em que se encontram" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de adequação a uma finalidade específica, precisão, completude ou atualidade.

8. Disponibilidade do Site

A CNiKá envidará esforços razoáveis para manter o site disponível de forma contínua. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo o site ser temporariamente suspenso para manutenção, atualização de conteúdo ou correção de falhas técnicas, sem necessidade de aviso prévio.

A CNiKá reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer funcionalidade do site, a seu exclusivo critério, sem que isso gere direito a indenização ao usuário.

9. Formulário de Contato

O formulário de contato disponível neste site destina-se exclusivamente à comunicação institucional entre o usuário e a CNiKá Participações. Ao submeter o formulário, o usuário:

• Declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Consente com o tratamento dos dados pessoais informados, nos termos da Política de Privacidade;
• Compreende que o envio de mensagem não estabelece relação contratual, societária, de consultoria ou de prestação de serviços entre as partes;
• Reconhece que a CNiKá não se obriga a responder todas as mensagens recebidas, reservando-se o direito de avaliar a pertinência e oportunidade de cada contato.

10. Links para Sites de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros, fornecidos exclusivamente para conveniência do usuário. A CNiKá não endossa, controla ou se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites de terceiros. O acesso a tais sites é realizado por conta e risco do usuário, nos termos do Art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

11. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado por meio deste site está descrito em detalhes na Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos de Uso. A CNiKá compromete-se a tratar os dados pessoais dos usuários em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida.

12. Modificações dos Termos

A CNiKá reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, os presentes Termos de Uso. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação neste site, sendo indicada a data da última atualização no topo deste documento.

Recomenda-se que o usuário consulte periodicamente esta página para verificar eventuais atualizações. O uso continuado do site após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil — Lei nº 10.406/2002;
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014;
• Decreto nº 8.771/2016 — Regulamentação do Marco Civil;
• Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018;
• Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990 (quando aplicável).

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da interpretação ou execução destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, em conformidade com o Art. 63 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

14. Disposições Gerais

A eventual tolerância da CNiKá quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem será interpretada como novação ou modificação contratual.

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, nula ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a cláusula afetada ser interpretada de forma a preservar, na medida do possível, a intenção original das partes.

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o usuário e a CNiKá Participações no que se refere ao uso deste site, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos.

15. Canal de Comunicação

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato por meio dos seguintes canais: